A C Ó R D Ã O
  (8ª Turma)
GMDMC/Fc/tp/wa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. ELEVADO VALOR. IMPENHORABILIDADE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. As razões dos embargos de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado expôs suficientes fundamentos para desconstituir a penhora realizada sobre o imóvel de propriedade dos executados, porquanto demonstrado que o imóvel penhorado constitui-se como bem de família, nos moldes da Lei nº 8.009/90. Embargos de declaração rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-ED-RR-1850700-90.2005.5.09.0029, em que é Embargante DILEU FERREIRA DE SOUZA e são Embargados JACOB ABRAHAMS E OUTRA e INDÚSTRIA TREVO LTDA. - MASSA FALIDA.

Ao acórdão desta 8ª Turma que deu provimento ao recurso de revista interposto pelos executados o exequente opõe embargos de declaração sustentando a existência de omissões no julgado.
É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Conheço dos embargos de declaração, porque são tempestivos e com representação processual regular.

II - MÉRITO

Conforme relatado, ao acórdão desta 8ª Turma que deu provimento ao recurso de revista interposto pelos executados o exequente opõe embargos de declaração sustentando a existência de omissões no julgado.
Insiste na alegação de que, conquanto os recorrentes tenham efetuado, no recurso de revista, a transcrição integral do acórdão regional, não indicaram especificamente o trecho do julgado apto a consubstanciar a emissão de tese explícita sobre o tema em debate, à luz do artigo 5º, XXII, da CF, de modo a se desincumbirem do ônus imposto pelo artigo 896, § 1º-A, I e II, da CLT.
Diz que da leitura dos fundamentos do acórdão regional não se verifica debate acerca da norma apontada como violada e tampouco foi indicada, de forma expressa e fundamentada, a violação do permissivo constitucional tido como violado pela 8ª Turma.
Entende, por isso, que o acórdão embargado é omisso, sendo necessário o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para que reste identificada na decisão regional, transcrita nas razões da revista, a emissão de juízo acerca do artigo 5º, XXII, da CF, bem como para que seja indicado na peça recursal o trecho em que os recorrentes apontaram de forma fundamentada a violação do referido permissivo constitucional. Cita aresto.
Acrescenta que a segunda omissão constante do acórdão embargado reside no exame da subsistência do objeto do recurso de revista cujo provimento se decretou, tendo em vista que o mesmo imóvel, cuja penhorabilidade constitui o cerne do debate travado nos presentes autos, já foi submetido ao crivo desta Corte Superior, nos autos do Processo nº TST-AIRR-1772500-35.2005.5.09.0008, cuja decisão que transitou em julgado em 23/3/2015 manteve a penhora do bem em questão.
Sustenta que o último aspecto acerca do qual não houve emissão de juízo por parte do acórdão embargado é aquele relativo à providência determinada pelo Tribunal Regional, qual seja "(...) a manutenção da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 27.836 da 5ª CRI de Curitiba e a averbação na matrícula da reserva de R$1.000.000,00 do produto da arrematação para a aquisição de outro imóvel pelos executados, a fim de garantir-lhes o direito à moradia (...)."
Ao exame.
De plano, é conveniente ressaltar que, em embargos de declaração, não se analisa dissenso pretoriano.
Por outro lado, a decisão omissa que pode ser alterada por meio de embargos de declaração se refere àquela que deixou de decidir algum ponto do litígio, no todo ou em parte, consubstanciando-se esse vício quando o julgador deixa de decidir sobre alguma questão, suscitada pelas partes, relevante ou fundamental ao deslinde da controvérsia, hipótese não configurada nos autos.
Ocorre que o acórdão embargado consignou, expressamente, e de forma fundamentada, os fundamentos fáticos e jurídicos a pautar a conclusão de conhecimento do recurso de revista por violação do art. 5º, XXII, da CF e, por conseguinte, de seu provimento a fim de desconstituir a penhora realizada sobre o imóvel de propriedade dos recorrentes, registrado sob a matrícula nº 27.836 da 5ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba, restabelecendo, no aspecto, a sentença que determinou o levantamento da penhora sobre o imóvel em questão.
No tocante à primeira omissão apontada, cumpre ressaltar que não há falar em inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque os recorrentes, nas razões do recurso de revista (fls. 527/529 e 530/532 - seq. 1), transcreveram os trechos pertinentes do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista("impenhorabilidade do bem de família"), tendo, inclusive, destacado, especificamente, trechos que contêm a tese jurídica contra a qual se insurgem. Nesse sentido, insta salientar que os recorrentes não transcreveram na íntegra o acórdão regional.
Do mesmo modo, o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, II, da CLT foi atendido satisfatoriamente na forma articulada pelos executados nas razões do recurso de revista (fls. 523/548 - seq. 1), na medida em que indicaram, de forma explícita e fundamentada, os motivos de reforma da decisão regional e as violações de dispositivos constitucionais, notadamente do art. 5º, XXII, da CF, o qual, como é sabido, garante o direito de propriedade.
Ainda, é claro que o Regional emitiu juízo acerca do disposto no artigo 5º, XXII, da CF, na medida em que expressamente declarou: "Não há violação ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), do direito à propriedade e da sua função social, pois ante a colisão entre princípios constitucionais (propriedade dos reclamados x dignidade do trabalhador), prevaleceu o direito do reclamante de ver assegurado o seu crédito alimentar em face de imóvel que, embora utilizado para moradia dos executados, trata-se de propriedade imobiliária suntuosa, assegurando aos reclamados o direito à moradia, por meio de reserva de R$ 1.000.000,00 quando da arrematação do imóvel constrito" (fl. 518 – seq. 1).
Também não procede a omissão apontada quanto ao exame da subsistência do objeto do recurso de revista cujo provimento esta 8ª Turma decretou, porque teria esta Corte Superior, nos autos do Processo nº TST-AIRR-1772500-35.2005.5.09.0008, mantido a penhora do bem em questão. 
Ora, competia a este Colegiado analisar a controvérsia na forma posta no presente processo, no qual se discute a decretação da penhora de imóvel de propriedade dos executados com o intuito de garantir o crédito trabalhista reconhecido ao exequente, ora embargante, e não examinar discussão travada em outro processo, no qual o ora embargante sequer é parte.
Ademais, o Desembargador Convocado que atuou como relator no julgamento do referido processo na a 3ª Turma do TST, manteve a decisão regional porque entendeu que a violação do art. 5º, II, XXII, XXXVI, LIV e LV, da CF se daria somente por via reflexa, a partir de eventual ofensa a norma de natureza infraconstitucional, não sendo possível ainda verificar ofensa direta e literal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, aos artigos 1º, III, e 6º, caput, da Constituição Federal, uma vez que considerou que referidos dispositivos não tratavam da matéria relativa ao bem de família.
Além disso, esqueceu o embargante de mencionar que este Tribunal Superior também já decidiu pela desconstituição da penhora realizada sobre o mesmo imóvel em questão, em face da garantia da impenhorabilidade do bem de família. Citam-se como exemplo os seguintes processos: TST-RR - 1772900-86.2005.5.09.0028 e TST-RR - 86200-23.2006.5.09.0002.
Por fim, é impertinente a alegação de que o acórdão embargado é omisso no tocante à determinação do Tribunal Regional quanto à manutenção da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 27.836 da 5ª CRI de Curitiba e à averbação na matrícula da reserva de R$1.000.000,00 do produto da arrematação para a aquisição de outro imóvel pelos executados, a fim de lhes garantir o direito à moradia, porquanto esta 8ª Turma, após reconhecer a violação do art. 5º, XXII, da CF, deu provimento ao recurso de revista dos executados para desconstituir a penhora realizada sobre o imóvel de propriedade deles, restabelecendo, no aspecto, a sentença que determinou o levantamento da penhora sobre o imóvel em questão. Por consequência lógica, deixou de subsistir a conclusão do acórdão regional.
Assim, da leitura do acórdão embargado, verifica-se que esta Turma expôs, de forma fundamentada e compreensível, as razões que lhe formaram o convencimento, esgotando o ofício jurisdicional de maneira adequada, e, portanto, a prestação jurisdicional foi entregue em sua plenitude, consoante se depreende do seguinte teor:

"In casu, consoante se depreende do acórdão regional, o Tribunal a quo afastou a natureza de bem de família do imóvel penhorado, concluindo que, embora utilizado para moradia dos executados, trata-se de propriedade imobiliária suntuosa e de vultoso valor.
Como se vê, o Regional deixou explícito que o imóvel constrito judicialmente consiste em único imóvel residencial dos executados.
Assim, constou do acórdão recorrido que efetivamente os executados residem no imóvel constrito, além de lá residirem um filho, dois netos e quatro bisnetos dos ora recorrentes.
No entanto, o Tribunal de origem manteve a penhora sobre o aludido bem.
Nesse sentido, determinou a manutenção da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 27.836 da 5ª CRI de Curitiba e a averbação na matrícula da reserva de R$1.000.000,00 do produto da arrematação para a aquisição de outro imóvel pelos executados, a fim de garantir-lhes o direito à moradia.
Ora, a jurisprudência vem evoluindo em torno da interpretação conferida aos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/90 no tocante à impenhorabilidade do bem de família, visto que a moradia tem assento constitucional no artigo 6º da Carta Magna, como direito social e garantia fundamental do cidadão.
Por sua vez, a Constituição Federal de 1988 tem como um dos princípios fundamentais a preservação da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e assegura proteção especial à entidade familiar (art. 226, § 4º).
Outrossim, o artigo 1° da Lei n° 8.009/90 disciplina que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por nenhum tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nessa Lei. 
E o parágrafo único do artigo acima mencionado arremata: "A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados".
Já o art. 5º, caput, da Lei nº 8.009/90 estabelece que, "para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". 
Decorre do texto da lei, para caracterização do bem de família, e consequente impenhorabilidade, exigência de que o bem indicado à penhora seja o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. E a exigência contida no art. 5º, parágrafo único, da citada lei, de inscrição do imóvel no Registro de Imóveis, constitui exceção na hipótese de o casal possuir vários imóveis utilizados como residência.
Nessa linha, demonstrado que o imóvel penhorado constitui-se como bem de família, nos moldes da Lei nº 8.009/90, o simples fato de ser considerado suntuoso e de elevado valor não é capaz de afastar a proteção legal da impenhorabilidade, à luz das garantias constitucionais referidas." (fls. 17/19 - seq. 11)

Conclui-se, pois, que a insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não pode ser aplacada por meio do recurso manejado.
Por conseguinte, estando ausentes os pressupostos a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Brasília, 05 de setembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Dora Maria da Costa
Ministra Relatora